Há uma enviesada linha de argumentação que agrega o flagrante domínio econômico global de poucas empresas, os riscos reais de segurança no uso da rede e... soberania. Essa mistura, inadvertidamente, pode servir a interesses dos que buscam maior espaço de ação, mas abriga soluções conceitualmente perigosas.
Vejamos o que a Internet é e, sobretudo, o que ela não é, Não é uma coleção de plataformas ou modelos de negócio, nem visa a algum ideal político. Ela é uma infraestrutura em camadas, construída ao longo de mais de cinquenta anos a partir de protocolos abertos e mecanismos consensuados de coordenação, que possibilitou a interoperação de redes autônomas.
Distingamos quatro camadas: a primeira é a de acesso, composta por infraestruturas e serviços de telecomunicações plenamente sujeitos à regulação; a segunda é a dos protocolos básicos de interconexão (IP, TCP, UDP), deliberadamente simples e cegos a conteúdo, identidade ou finalidade; a terceira é a de mecanismos lógicos, endereçamento, correio eletrônico, sítios, e o sistema de nomes de domínio (DNS). A quarta corresponde a construções sobre a Internet, como plataformas e redes sociais. A internet propriamente dita está nas duas camadas centrais: protocolos e mecanismos, que viabilizam a interoperabilidade global. As demais, também importantes, não são “a” internet: possuem estatuto regulatório próprio, como as telecomunicações, ou podem necessitar de regulação específica, como plataformas e redes sociais. É importante que não atribuamos à arquitetura da internet problemas das camadas 1 e 4, que podem decorrer de falhas regulatórias, concentração econômica ou abusos de poder estatal. Evitemos uma “reengenharia” da camada lógica.
O DNS, sistema altamente distribuído e técnicamente coordenado, garante unicidade semântica: um nome deve significar a mesma coisa, para todos e em qualquer lugar. Alternativas tópicas de DNS, delegações usurpadas, ou circuitos fechados de resolução não produzem soberania, mas levam à ambiguidade semântica e a riscos sistêmicos de segurança. Confiança técnica emerge de consensos e processos auditáveis. É equívoco deslocar disputas legítimas sobre soberania, controle e economia para as únicas camadas em que elas não cabem.
A coordenação técnica global funciona precisamente porque é operacional e não política. O Brasil construiu autonomia técnica e capacidade regulatória. Sua gestão em domínio de país, liderança mundial em pontos de troca de tráfego, infraestrutura de certificação e marcos legais como o Marco Civil da Internet são exemplos citados mundialmente. Conflitos e abusos são enfrentados no plano institucional e jurídico.
Abusos associados a plataformas ou a predomínio econômico não justificam a fragmentação da infraestrutura básica, como não se segmentariam o ar, ou o mar.
Uma internet única impede que conflitos políticos se traduzam em falhas de conectividade, resolução ou identidade. Há que se preservar esse espaço comum da camada de rede, sem torná-lo um ente geopolítico. Fragilizá-la representa a erosão daquilo que permite comunicação universal, inovação, e cooperação entre diferentes.
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https://www.estadao.com.br/economia/demi-getschko/desafios-regulatorios-e-a-preservacao-da-arquitetura-da-internet/
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Um dos tópicos que aparece nas discussões sobre regulação atualmente:
https://www.internetsociety.org/blog/2026/01/fair-share-and-the-digital-networks-act-dna-three-concerns/
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